Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARRESTO CAUTELAR - BENS DOS SÓCIOS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO NA INICIAL - PRÉVIA CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA - § 2º DO CPC, art. 134.

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida de arresto para constrição de bens exige demonstração de potencial risco de dilapidação de patrimônio ou insolvência. Nos termos do CPC, art. 134, quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, necessária prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica para, somente após o contraditório, apreciar o pedido formulado.... (Continua)