Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E IMPEDIMENTO DE VENDA DE SEMOVENTES. PRESERVAÇÃO DE FUTURA PARTILHA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deferiu tutela de urgência para expedição de ofícios ao INCRA e ao IMA, com o objetivo de obtenção de contrato de compra e venda de imóvel rural e da relação de semoventes, determinando o impedimento de venda de 50% desses bens, a fim de resguardar eventual partilha. O agravante requereu a revogação da decisão recorrida, alegando que a ausência de provas quanto a união estável. ... (Continua)