Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301 DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A

tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC/2015, art. 301). - A verificação da responsabilidade civil da parte recorrida demanda maior dilação probatória, devendo ser oportunizado o devido processo legal. - Não há indícios nos autos de que a parte ré não possui meios de adimplir eventual débito ou de iminente risco de dilapidação de seu patrimônio.... (Continua)