Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR.

arresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. ... (Continua)