Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 301, o arresto constitui uma modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar e, de acordo com o que estabelece o CPC/2015, art. 300, caput, só será concedido se evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   ... (Continua)