Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO FUNDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quando a ação de divórcio é fundamentada em atos de violência doméstica, a competência para decretar ou manter medidas protetivas de urgência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ... (Continua)