Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não se acolhe pretensão de tutela provisória se não demonstrados os requisitos exigidos para suspender descontos decorrentes de empréstimo.... (Continua)