Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPERTINÊNCIA. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A medida de arresto para constrição de bens exige demonstração de potencial risco de dilapidação de patrimônio ou insolvência. - Havendo elementos apontando perspectiva de inadimplemento contratual gerador de prejuízos a cliente, e havendo perspectiva de dilapidação patrimonial, prudente manter o deferimento de arresto cautelar visando resguardar o direito tutelado na ação. - É impertinente incidência do arresto sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)