Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDA E TRANSFERÊNCIA DE BENS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.  

1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.   ... (Continua)