Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE LIPEDEMA. REALIZAÇÃO PARTICULAR PELA AUTORA. SEQUESTRO DE VALORES PARA GARANTIA DE REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, que deferiu o bloqueio judicial da quantia de R$84.851,20, correspondente a despesas médicas particulares custeadas pela parte autora em razão de suposto descumprimento de decisão liminar anterior, que determinava à operadora de saúde a autorização de procedimento cirúrgico para tratamento de Lipedema (CID 11 - EF 02.2). ... (Continua)