Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DE MÁQUINAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA DA RÉ E SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar nos autos de «ação de cobrança ajuizada pela agravada em face da recorrente e da interessada.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para o deferimento de arresto cautelar.III. Razões de decidir(i) A medida cautelar de arresto se destina a assegurar a futura satisfação do crédito alegado. Caso em que, superado o dogma da nulla executio sine titulo (art. 519, CPC/2015), é cabível o deferimento da medida ainda na fase de conhecimento.(ii) Houve deferimento da medida para arresto de maquinário em posse da agravante, não sendo controvertida a imprescindibilidade deste para o desempenho das atividades da recorrente.(iii) Há controvérsia acerca da paralisação das atividades da recorrente, a qual se encontra em recuperação judicial e, portanto, em tese, passível de soerguimento.(iv) De todo modo, a paralisação das atividades, por si só não autoriza o deferimento do arresto cautelar, consoante jurisprudência deste tribunal.(v) Além disso, não basta o relato de ações em curso desacompanhado de qualquer detalhamento nas razões recursais a respeito das respectivas causas de pedir, fases e desfechos para caracterizar a dilapidação patrimonial. (vi) No caso, as partes entabularam relação comercial complexa, existindo controvérsia quanto ao cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas e acerca da alegada confusão patrimonial entre as rés.(vii) Não bastasse, há discussão sobre a titularidade de uma das máquinas objeto do pedido de arresto, cuja elucidação demanda dilação probatória.(viii) Diante da ausência dos requisitos necessários, deve ser reformada a decisão que deferiu o arresto cautelar.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «Não é cabível o arresto cautelar quando não atendidos os requisitos legais, notadamente quando inexistem dados objetivos a respeito de dilapidação patrimonial ou insolvência da recorrente, não sendo possível o seu deferimento fundado na existência de trâmite de outras ações contra a agravante e suposta paralisação de suas atividades.Atos normativos: CPC/2015, art. 301 e CPC/2015 art. 519.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073947-32.2024.8.16.0000, 6ª Câmara Cível - 0115797-03.2023.8.16.0000.... (Continua)