Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR E SUBSIDIARIAMENTE DE RESTRIÇÃO PELO RENAJUD. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar nos autos de «ação de cobrança ajuizada pelas agravantes por suposta fraude na execução de «contrato particular de parceria comercial.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão das medidas cautelares postuladas pelas recorrentes.III. Razões de decidir(i) A medida cautelar de arresto se destina a assegurar a futura satisfação do crédito alegado. Caso em que, superado o dogma da nulla executio sine titulo (art. 519, CPC/2015), é cabível o deferimento da medida ainda na fase de conhecimento.(ii) A cópia do contrato apresentada com a inicial não conta com a assinatura das partes, tampouco a data da pactuação.(iii) Os elementos constantes dos autos até o momento não permitem reconhecer efetiva fraude na emissão de notas fiscais.(iii) Também não se revela presente o periculum in mora, uma vez que os agravados possuem patrimônio suficiente para saldar a dívida conforme alegam as próprias recorrentes (mov. 1.9 e 1.11), sendo genérica a alegação de risco de dilapidação.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A medida cautelar se destina a assegurar a futura satisfação de um alegado crédito (fumus boni iuris) em face do risco de que o apontado devedor torne inefetiva a tutela final (perigo de dano). No caso, as alegações recursais dependem de dilação probatória e não houve demonstração de dilapidação patrimonial, cumprindo a manutenção da decisão agravada.Atos normativos: CPC/2015, art. 301 e CPC/2015 art. 519.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0043359-42.2024.8.16.0000, 0051518-71.2024.8.16.0000 e 0039295-23.2023.8.16.0000.... (Continua)