1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Apelação 1 (NU Pagamentos S/A.) não provida e apelação 2 (Leandro Binder) parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo pessoal e a inexigibilidade do débito, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações não reconhecidas pelo autor, que resultaram na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela devolução de valores e pela indenização por danos morais em razão da alegação de transações não autorizadas realizadas na conta do autor.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das transações questionadas, o que demonstra a inexistência da relação jurídica entre as partes.4. A ausência de documentação que comprove a contratação do empréstimo e a realização das transações via aplicativo caracteriza falha na prestação do serviço.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem por danos gerados por fraudes em operações bancárias.6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida e pela negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo a indenização fixada em R$ 10.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com parcial provimento do recurso interposto pela autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, independentemente da comprovação de culpa, sendo aplicável a teoria da aparência na relação com o consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 406, e CPC/2015, art. 161, § 1º; CC/2002, art. 14; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012595-82.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007972-51.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000455-90.2017.8.16.0084, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.07.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000857-97.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC - Curitiba, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 07.03.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0047385-22.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 01.03.2018; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira não conseguiu provar que as transações feitas na conta do autor foram autorizadas por ele, o que levou à conclusão de que não havia um contrato válido e que as cobranças eram indevidas. Por isso, foi declarado que a dívida não existe e a instituição deve devolver os valores cobrados. Além disso, o autor teve seu nome negativado de forma injusta, o que causou danos morais. O valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 10.000,00, pois o tribunal considerou que essa quantia é justa diante da situação. A instituição financeira também terá que pagar os honorários do advogado do autor.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exame da ofensa aos CPC, art. 161 e CPC art. 489. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I.
Caso em Exame: 1. Ação movida por ex-ocupante do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, buscando a condenação da Fazenda Estadual e da Massa Falida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à forma de cumprimento da ordem de reintegração de posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda Estadual e da Massa Falida pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em decorrência da reintegração de posse. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF, exigindo a demonstração de dano, conduta do agente e nexo causal. 4. A Massa Falida, como depositária judicial, não comprovou a guarda dos bens, presumindo-se o extravio ou destruição dos mesmos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da Fazenda Estadual provido para afastar a condenação por danos morais e materiais. Recurso da Massa Falida desprovido, mantendo a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica quando não há excesso na atuação dos agentes públicos. 2. A Massa Falida responde por danos materiais devido à falha na guarda dos bens. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 43, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 161, art. 485, VI, art. 496, I, §§ 1º e 2º, art. 555, art. 1.007, § 1º, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos e recurso da Massa Falida desprovido... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA MASSA FALIDA E DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO.
Caso em exame ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Depositário infiel. Multas. CPC/2015, art. 77 e CPC/2015, art. 161. Manutenção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.
«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... ()
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8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.
«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... ()
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9 - TJES Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Credor depositário do bem litigado. Remuneração indevida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 160. Despesas com conservação e manutenção do bem. Restituição indevida. Não comprovação da necessidade dos reparos realizados. Utilização indevida do bem. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 161. CPC/2015, art. 159.
«1) Como é cediço, ex vi do CPC/2015, art. 159, constitui dever do depositário a guarda e conservação do bem depositado, tendo o direito de reaver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo (CPC/2015, art. 161). ... ()
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10 - TJRR Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161.
«1. O Recorrente é o depositário dos bens e responde civil e penalmente por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa, conforme o CPC/2015, art. 159 e CPC/2015, art. 161. ... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Ativo suficiente para pagamento do principal. CPC/2015, art. 161.
«1 - Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional, bem como, havenda Lei estadual nesse sentido, também em relação a tributos cobrados pelos Estados. ... ()
