CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 134 - Jurisprudência

1 - TRT2 A atual ordem jurídica positivada brasileira permite a inclusão, no polo passivo da lide, já na petição inicial, de sócios da empresa apontada como ré. Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 134, «§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Acrescente-se que os arts. 133 a 137 do CPC/2015 são aplicáveis ao processo do trabalho, pois, de acordo com o caput do CLT, art. 855-A «Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015- CPC. 

2 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC/2015, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, versando sobre a penhora de imóvel em execução trabalhista. O recorrente busca a reforma da sentença e a manutenção da penhora, alegando fraude à execução na alienação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude à execução na alienação do imóvel penhorado no processo principal; (ii) decidir se a penhora deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIRO instituto da fraude à execução visa proteger a efetividade da prestação jurisdicional, declarando ineficaz a alienação de bens passível de frustrar a execução.No caso, a alienação do imóvel ocorreu enquanto tramitava ação contra o alienante capaz de levá-lo à insolvência, configurando fraude à execução, conforme CPC/2015, art. 792, IV .A jurisprudência e a doutrina entendem que, mesmo sem averbação da ação na matrícula do imóvel, a presunção de boa-fé do adquirente pode ser afastada por prova em contrário, especialmente se o negócio jurídico apresentar indícios de má-fé, como valor da transação significativamente inferior ao valor de mercado.Os adquirentes (embargantes) não comprovaram ter adotado as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel, conforme CPC/2015, art. 792, § 2º (aplicado analogicamente), demonstrando falta de diligência, que é agravada pelo fato de um daqueles exercer a profissão de advogado (e ter conhecimento, em tese, dos procedimentos observados para resguardar direitos por aqueles que realizam esta espécie de negócio - contrato de gaveta).IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição do embargado provido.Tese de julgamento:A alienação de bem imóvel em execução trabalhista, realizada enquanto tramitava ação contra o alienante capaz de levá-lo à insolvência, configura fraude à execução, mesmo sem averbação da ação na matrícula, se houver prova em contrário e indícios de má-fé na transação.A falta de comprovação, pelos adquirentes, das cautelas de praxe necessárias para a aquisição do imóvel, associada a indícios de má-fé, justificam a manutenção da penhora.Dispositivos relevantes citados: Art. 792, IV e § 2º, CPC/2015 ; CPC/2015, art. 134, § 1º ; Art. 137, CPC/2015 ; Art. 855-A, CLT; CLT, art. 897, § 1º; Art. 54, IV, Lei 13.097/15; Art. 158, CC.Jurisprudência relevante citada: Não há citação no acórdão.... (Continua)

4 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do CPC/2015, art. 134, § 4º. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre ela repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO NO MESMO FEITO. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença contra o sócio da empresa executada. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da arrematação de imóvel, alegando que a execução deveria estar suspensa em razão de decisão proferida em Agravo de Instrumento e da tramitação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial.... (Continua)

9 - TJDF Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Revogação da decisão de indeferimento. Ordem de apresentação de extratos bancários de todas as contas. Descabimento. Decisão reformada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO DEVEDORA. REQUISITOS AUSENTES. PESQUISA VIA CRCJUD. DILIGÊNCIA ACESSÍVEL AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. possibilidade. presença dos requisitos legais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir o patrimônio dos sócios da agravante, reconhecendo sua responsabilidade patrimonial subsidiária ao adimplemento de crédito em ação principal, e condenando-os ao pagamento solidário das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. Constatação de confusão patrimonial entre as empresas agravantes, evidenciada pela semelhança nas atividades econômicas e pela identidade de telefone e e-mail.5. A decisão agravada foi mantida em sua integralidade devido à evidência de confusão patrimonial que justifica a desconsideração da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 134, § 1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045503-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031155-97.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 09.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102552-22.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que a personalidade jurídica da empresa agravante e de seu sócio deveria ser desconsiderada. Isso aconteceu porque foi comprovada a confusão patrimonial entre empresas já que ambas tinham atividades semelhantes, usavam o mesmo número de telefone e o e-mail. Assim, o juiz decidiu que os bens pessoais dos sócios poderiam ser usados para pagar as dívidas da empresa, pois houve abuso da personalidade jurídica.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SI SÓ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. I. CASO EM EXAME:1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das empresas executadas em ação de execução de título executivo extrajudicial, extinguindo o feito e condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A parte apelante sustentou que a sentença confundiu os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e do grupo econômico, além de alegar que a decisão prejudicou sua posição como credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução em razão da alegação de grupo econômico e responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da segunda executada, pois não houve relação direta com os títulos em execução.4. A inclusão de um executado no polo passivo de uma execução de título extrajudicial depende da demonstração de sua legitimidade, não se presumindo apenas pela existência de grupo econômico.5. A inclusão de terceiros na execução requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitado o contraditório e ampla defesa.6. A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente processual, salvo quando requerida na petição inicial, o que não ocorreu no caso.7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da causa, considerando a ausência de instrução probatória e o trabalho realizado pelo advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a verba honorária arbitrada.Tese de julgamento: A inclusão de um executado no polo passivo de uma execução de título extrajudicial depende da demonstração de sua legitimidade, a qual não se presume apenas pela existência de eventual grupo econômico, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal responsabilização._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, § 2º, e 50; CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/12/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084880-98.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033677-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 19.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002866-54.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 12.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095211-08.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092871-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010980-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa GUSKUMA ODONTOLOGIA não deveria ser responsabilizada na execução de dívidas, pois não havia relação direta com os cheques que estavam sendo cobrados. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não emitiu os títulos e, portanto, não era parte legítima para figurar no processo. A parte que estava cobrando a dívida, GESSE ARAUJO SILVA PROTESE DENTÁRIA ME, não conseguiu provar que existia um grupo econômico que justificasse a inclusão da GUSKUMA ODONTOLOGIA na cobrança. Assim, a sentença que reconheceu a ilegitimidade da GUSKUMA foi mantida, mas o valor dos honorários que a parte devedora deveria receber foi ajustado para 10% do valor da causa, considerando a simplicidade do caso.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DA ORIGEM QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE. CPC, art. 134, § 4º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 50. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravante que sustenta a necessidade da desconsideração para evitar prejuízos irreparáveis ao credor, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa, abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade e irregularidade no procedimento de encerramento da empresa. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ARRESTO DE VALORES EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para autorizar o arresto de valores, no âmbito do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica suscitado por fundo de investimento. Os agravantes alegam a inexistência de desvio de finalidade ou sucessão empresarial entre si e outra empresa devedora, além de questionar a legitimidade do uso da marca comercial e a manutenção da liminar de bloqueio de valores, que, segundo afirmam, causaria grave impacto social e econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a tutela provisória de urgência que autorizou o arresto de valores em razão da desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se em indícios concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, extraídos da análise dos documentos constantes nos autos, que denotam: identidade de sócios, cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, uso de mesmo telefone e domínio eletrônico, e continuidade das atividades sob nova denominação empresarial.4. A atuação dos antigos sócios da executada em funções estratégicas na estrutura da agravante, bem como a cessão informal de bens e obrigações, evidencia sobreposição patrimonial entre as pessoas jurídicas, justificando a medida de arresto.5. A ausência de demonstração de risco concreto ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias impede o acolhimento do pedido subsidiário de reserva de valores, especialmente diante da falta de documentação comprobatória e da presunção de continuidade da atividade empresarial da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A presença de indícios concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre empresas justifica a manutenção de tutela provisória de urgência deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 134, § 4º; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0036351-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043259-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 19.04.2022.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTERCO («CAMA DE FRANGO) - RETIRADA E PAGAMENTO PARCIAL PELOS REQUERIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA NATURAL E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - TESE DE REINCLUSÃO DO SÓCIO PROPRIETÁRIO A PRETEXTO DE QUE O NEGÓCIO FORA CELEBRADO

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, condenando-a a pagamento de quantia devida em razão de contrato verbal de compra e venda de esterco, com o autor requerendo a reinclusão do sócio proprietário, como pessoa natural, no polo passivo da ação com vista à responsabilização solidária pelo débito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é possível a reinclusão de sócio proprietário no polo passivo de ação de cobrança, visando sua responsabilização solidária, quando a relação jurídica restou demonstrada apenas com a pessoa jurídica - à conta dos pagamentos realizados -, sem prévia formulação de pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A responsabilização solidária entre a pessoa natural e jurídica exige pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi feito na inicial.4. Caso acolhida a pretensão de responsabilizar a pessoa natural, não remanescem motivos para a mantença da pessoa jurídica no polo passivo.5. A atuação em nome da empresa - como declinado na r. sentença recorrida - enseja direcionamento inicial de eventual execução somente contra aquela, excluindo o sócio proprietário até que eventualmente sobrevenha desconsideração da personalidade jurídica.6. A responsabilização solidária - ou, ao menos, conjunta - se afigura somente alcançável mediante dedução de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, a permitir, consoante preconizado no CPC/2015, art. 134, § 2º,... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NO DECORRER DO PROCESSO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 134). ... (Continua)

20 - TJPR direito processual civil. agravo de instrumento e embargos de declaração. julgamento conjunto. arresto cautelar. matéria não examinada pelo juízo singular. não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. cumulação de ação monitória com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. impossibilidade. nítida incompatibilidade procedimental. incidência do art. 327, §1º, iii, do cpc. recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido, embargos de declaração prejudicados.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, alegando a possibilidade de cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na mesma petição inicial.III. Razões de decidir3. A dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, a que se refere o art. 134, §2º, do CPC, diz respeito ao processo de conhecimento. 4. No procedimento monitório, não há sentença para resolver sobre a responsabilidade dos sócios ou das pessoas jurídicas não devedoras originariamente, e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução.5. A decisão de primeiro grau foi acertada ao determinar a emenda da petição inicial para que o pedido de desconsideração seja feito em autos apartados, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido.Tese de julgamento: É incompatível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a instauração do incidente em autos apartados para a análise da responsabilidade patrimonial dos sócios ou da pessoa jurídica devedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 134, § 2º, e CPC/2015, art. 327, § 1º, III; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0095217-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0038545-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.... (Continua)