Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DA ORIGEM QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE. CPC, art. 134, § 4º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 50. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravante que sustenta a necessidade da desconsideração para evitar prejuízos irreparáveis ao credor, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa, abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade e irregularidade no procedimento de encerramento da empresa. ... (Continua)