Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTERCO («CAMA DE FRANGO) - RETIRADA E PAGAMENTO PARCIAL PELOS REQUERIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA NATURAL E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - TESE DE REINCLUSÃO DO SÓCIO PROPRIETÁRIO A PRETEXTO DE QUE O NEGÓCIO FORA CELEBRADO

SOMENTE COM ESTE - PEDIDO, TODAVIA, DE RESPONSABILIZAÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - DESCABIMENTO - TESES ANTAGÔNICAS - ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITARIAMATRIBUIÇÃO DE INCUMBÊNCIA À PESSOA NATURAL OU À JURÍDICA, ISOLADAMENTE - RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA ADMITIDA, AB INITIO, APENAS MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE EXPRESSO PEDIDO NA INICIAL (CPC/2015, art. 134, §2º) - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CITAÇÃO SIMULTÂNEA (CPC/2015, art. 134, § 4º, C/C. CC, ART. 50, OU CDC, ART. 28) - COMPANHIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CC, ART. 1.052) - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL, PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, condenando-a a pagamento de quantia devida em razão de contrato verbal de compra e venda de esterco, com o autor requerendo a reinclusão do sócio proprietário, como pessoa natural, no polo passivo da ação com vista à responsabilização solidária pelo débito.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é possível a reinclusão de sócio proprietário no polo passivo de ação de cobrança, visando sua responsabilização solidária, quando a relação jurídica restou demonstrada apenas com a pessoa jurídica - à conta dos pagamentos realizados -, sem prévia formulação de pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A responsabilização solidária entre a pessoa natural e jurídica exige pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi feito na inicial.4. Caso acolhida a pretensão de responsabilizar a pessoa natural, não remanescem motivos para a mantença da pessoa jurídica no polo passivo.5. A atuação em nome da empresa - como declinado na r. sentença recorrida - enseja direcionamento inicial de eventual execução somente contra aquela, excluindo o sócio proprietário até que eventualmente sobrevenha desconsideração da personalidade jurídica.6. A responsabilização solidária - ou, ao menos, conjunta - se afigura somente alcançável mediante dedução de pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, a permitir, consoante preconizado no CPC/2015, art. 134, § 2º,... (Continua)