Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ARRESTO DE VALORES EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para autorizar o arresto de valores, no âmbito do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica suscitado por fundo de investimento. Os agravantes alegam a inexistência de desvio de finalidade ou sucessão empresarial entre si e outra empresa devedora, além de questionar a legitimidade do uso da marca comercial e a manutenção da liminar de bloqueio de valores, que, segundo afirmam, causaria grave impacto social e econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a tutela provisória de urgência que autorizou o arresto de valores em razão da desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada fundamentou-se em indícios concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, extraídos da análise dos documentos constantes nos autos, que denotam: identidade de sócios, cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, uso de mesmo telefone e domínio eletrônico, e continuidade das atividades sob nova denominação empresarial.4. A atuação dos antigos sócios da executada em funções estratégicas na estrutura da agravante, bem como a cessão informal de bens e obrigações, evidencia sobreposição patrimonial entre as pessoas jurídicas, justificando a medida de arresto.5. A ausência de demonstração de risco concreto ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias impede o acolhimento do pedido subsidiário de reserva de valores, especialmente diante da falta de documentação comprobatória e da presunção de continuidade da atividade empresarial da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A presença de indícios concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre empresas justifica a manutenção de tutela provisória de urgência deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 134, § 4º; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0036351-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043259-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 19.04.2022.... (Continua)