Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR direito processual civil. agravo de instrumento e embargos de declaração. julgamento conjunto. arresto cautelar. matéria não examinada pelo juízo singular. não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. cumulação de ação monitória com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. impossibilidade. nítida incompatibilidade procedimental. incidência do art. 327, §1º, iii, do cpc. recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido, embargos de declaração prejudicados.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, alegando a possibilidade de cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na mesma petição inicial.III. Razões de decidir3. A dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, a que se refere o art. 134, §2º, do CPC, diz respeito ao processo de conhecimento. 4. No procedimento monitório, não há sentença para resolver sobre a responsabilidade dos sócios ou das pessoas jurídicas não devedoras originariamente, e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução.5. A decisão de primeiro grau foi acertada ao determinar a emenda da petição inicial para que o pedido de desconsideração seja feito em autos apartados, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido.Tese de julgamento: É incompatível a cumulação da ação monitória com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a instauração do incidente em autos apartados para a análise da responsabilidade patrimonial dos sócios ou da pessoa jurídica devedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 134, § 2º, e CPC/2015, art. 327, § 1º, III; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0095217-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0038545-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.... (Continua)