CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 101 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial ou, subsidiariamente, reduzido o valor dos danos morais ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas processuais, após a revogação da gratuidade de justiça e decurso de prazo para preparo. ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS HIPOSSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TRT2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 101 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Na fase recursal, indeferida a justiça gratuita pelo relator e não regularizado o preparo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 101), o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - DOCUMENTOS AMEALHADOS QUE INDICAM, CONTUDO, RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A INFERÊNCIA SEGUNDO A QUAL HÁ, SIM, SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ENFRENTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ALUSIVAS AO AGRAVO - RIGOR DO CPC/2015, art. 101, § 2º, E ART. 102 - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA: 1.1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORES DEPOSITADOS JUNTOS À CONTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. CORRESPONDENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NESSA PARTE, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO BLOQUEIO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NAS CONTAS DOS DEMAIS BANCOS. PRECEDENTES. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que determinou que a empresa ré realizasse reparos no serviço de empreitada feito na residência da autora a fim de cessarem as infiltrações no forro de PVC do telhado da sua residência e a condenou ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO EM INVENTÁRIO. ACERVO SUCESSÓRIO COM LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao espólio e determinou o recolhimento das custas ao final do inventário. As agravantes invocam sua própria hipossuficiência financeira para obter o benefício, ao tempo em que alegam que o bem partilhável consiste em 50% de um imóvel, sem liquidez. A decisão recorrida fundamentou que a análise para concessão da gratuidade deve considerar o patrimônio do espólio e não a condição econômica dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, considerando a análise do patrimônio do acervo sucessório e a hipossuficiência financeira alegada pelas herdeiras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, devendo ser analisado o patrimônio do espólio para a concessão da gratuidade da justiça.4. O valor total do acervo patrimonial do espólio é superior a R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), e, o que correspondente a 50% do imóvel, pois os mesmos herdeiros já são proprietários da outra metade, ou seja, de um imóvel avaliado em cerca de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que é incompatível com alegação de hipossuficiência, mesmo que não se trate de patrimônio líquido.5. O Juízo a quo determinou que o pagamento das custas e despesas processuais seja realizado ao final do arrolamento, não havendo prejuízo aos interessados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio em inventário deve ser analisada com base na capacidade econômica do acervo patrimonial, e não nas condições financeiras dos herdeiros individuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0040792-38.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 27.08.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0030374-12.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 06.03.2023; TJPR, 12ª Cível, 0002830-83.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 09.08.2021; TJ-SP, AI: 20949295920218260000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2021.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO EM INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO E AFASTAR A ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO ARROLAMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao espólio, determinando o recolhimento das custas ao final do processo de arrolamento sumário, sob a alegação de que o patrimônio do espólio é composto por dois veículos de baixo valor, totalizando menos de R$ 36.000,00, e que a análise para concessão da gratuidade deve considerar o patrimônio do espólio e não a condição econômica dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, considerando a análise do patrimônio do acervo sucessório e a hipossuficiência financeira alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, que deve ser analisado em relação ao seu patrimônio e não à condição financeira dos herdeiros.4. O acervo patrimonial do espólio é composto por dois veículos de baixo valor, totalizando menos de R$ 36.000,00, o que demonstra a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade da justiça ao espólio quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais devido à modéstia do patrimônio.6. Não há indícios de riqueza por parte das sucessoras, sendo a viúva professora com renda inferior a dois salários mínimos e a herdeira uma criança de três anos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo a gratuidade da justiça ao espólio e afastando a ordem de recolhimento de custas ao final do arrolamento.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça ao espólio em inventário deve ser analisada com base na capacidade econômica do acervo patrimonial, e deve ser concedida a benesse quando ficar demonstrada a módica avaliação e ausência de liquidez dos bens partilháveis, o que resulta na impossibilidade de se arcar com custas e despesas processuais por inexistência de recursos financeiros deixados pelo autor da herança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 101, § 1º; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01.03.2011; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0003732-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 18.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0006895-78.2020.8.16.0058, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 24.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0010527-36.2023.8.16.0017, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 04.12.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0055083-48.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o espólio de uma pessoa falecida pode receber a gratuidade da justiça, ou seja, não precisa pagar as custas do processo de inventário. O juiz entendeu que o patrimônio do espólio é composto apenas por dois veículos de baixo valor, que não são fáceis de vender, e que a situação financeira dos herdeiros não é boa. Por isso, o espólio não tem condições de arcar com as despesas do processo. Assim, a decisão anterior que pedia o pagamento das custas foi mudada, e agora o espólio está isento desse pagamento.... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

Caso em Exame  ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes e condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos não autorizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos e se a parte ré deve ser condenada a pagar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte Ré não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que legitimassem os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora.4. Os descontos indevidos configuram prática abusiva, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.5. O dano moral foi reconhecido devido ao abalo psicológico causado à Autora, uma pessoa idosa, em razão dos descontos indevidos em seu benefício, que é verba de natureza alimentar.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as condições econômicas da Autora e a necessidade de inibir futuras práticas ilícitas pela parte Ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e condenou a parte Ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É abusivo o desconto em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa e válida do beneficiário, especialmente em relação a pessoas idosas, possibilitando o arbitramento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 373, II, e CPC/2015, art. 101, § 1º; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa 28/2008, do INSS, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação 0001123-69.2021.8.16.0133, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação 0003640-84.2023.8.16.0098, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação 0001577-92.2020.8.16.0130, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Súmula 54/STJ.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou o recolhimento das custas recursais, sob o fundamento de ausência de demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, que alegou estar em situação de superendividamento em razão de golpes sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a dispensa do recolhimento das custas recursais, considerando a alegação de hipossuficiência financeira do agravante.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a hipossuficiência do agravante, que alegou superendividamento sem apresentar provas suficientes.4. A renda tributária do agravante em 2023 foi de R$ 95.130,50, além de participação nos lucros de R$ 34.548,91, o que afasta a alegação de impossibilidade de arcar com as custas.5. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira.6. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: A ausência de demonstração da hipossuficiência financeira impede a concessão da gratuidade da justiça e o efeito suspensivo em recurso, mesmo quando o pedido de gratuidade é objeto do agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 101, § 1º, 300, caput, e CPC/2015, art. 1.021, § 2º; L. 13.105/2015, art. 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AG 0006087-53.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 01.06.2020.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÓES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO (ART. 101, § 2º DO CPC - art. 1.007, § 4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - INTELIGÊNCIA SÚMULA 402 STJ - CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37 § 6º DA CR/88 - NEXO CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EVENTO LESÕES CORPORAIS E ESCORIAÇÕES - PRECEDENTE STJ - ART. 373, I, II DO CPC - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - MANOBRA BRUSCA, AO PASSAR SOBRE O QUEBRA MOLAS - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO DO CARRO APÓLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO AUTORAL PROVIDO.

Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, cabe à parte recorrente realizar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento por deserção (CPC/2015, art. 101, §2º). No caso, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pela empresa TRANSIMÃO, por deserção se o preparo não foi devidamente efetuado e comprovado no ato da interposição, tampouco sanado o vício no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Presente o liame de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela parte autora, configurada estará a responsabilidade de indenização da causadora do ato ilícito, conforme disposto no art. 186, do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, sendo objetiva sua responsabilidade, «ex vi do disposto no art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código Consumerista. O acidente ocorrido dentro do veículo de transporte de passageiros que traz à vítima desconforto físico e psíquico com dores, internação e trauma acarreta dano moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. O boletim de ocorrência policial, elaborado por agente de autoridade de trânsito, goza de presunção juris tantum de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, pelo que deve prevalecer, desde que não infirmadas por prova em contrário. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. O termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data do arbitramento (publicação da sentença), enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a Súmula 362/STJ. A relação contratual entre as partes afasta a aplicação das Súmulas 43 e 54. Após a vigência da Lei 14.905/24, os juros e a correção devem ser calculados pela taxa SELIC. É possível, no juízo «ad quem, em grau recursal a reapreciação sucumbencial para fins de realinhamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido principal para reintegrar os autores na posse do imóvel e improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)