Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA: 1.1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORES DEPOSITADOS JUNTOS À CONTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. CORRESPONDENTES A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NESSA PARTE, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO BLOQUEIO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NAS CONTAS DOS DEMAIS BANCOS. PRECEDENTES. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.