Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - DOCUMENTOS AMEALHADOS QUE INDICAM, CONTUDO, RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A INFERÊNCIA SEGUNDO A QUAL HÁ, SIM, SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO ENFRENTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ALUSIVAS AO AGRAVO - RIGOR DO CPC/2015, art. 101, § 2º, E ART. 102 - RECURSO NÃO PROVIDO.