1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros/dinheiro. Acórdão recorrido pela possibilidade e pela submissão ao juízo da recuperação. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No processo executivo fiscal, a ordem de penhora de ativos... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do CPC/2015, art. 69.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e empresarial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Atos de constrição. Comunicação ao juízo da recuperação realizada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.019. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.. A primeira seção, quando do cancelamento do tema 987/STJ, nos autos do REsp 1 1.694.261/sp, reafirmou a jurisprudência desta corte superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que"cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". No presente caso, o juízo da execução determinou os atos de constrição judicial sobre
2 - bens de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação, tendo sido a medida comunicada ao Juízo da recuperação, em observância ao dever de cooperação, para que possa, tomando ciência da constrição, decidir pela necessidade ou não de substituição da garantia. O acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.. Ao interpor o recurso especial alegando ofensa ao CPC/2015, art. 1.019, sem demonstrar 3 como a violação teria ocorrido, constata-se a deficiência da argumentação apresentada no recurso, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.. Agravo interno desprovido. 4... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência de empresa em recuperação judicial contra a possibilidade de constrições nos autos da execução fiscal. Alegação de vedação à prática de atos de constrição. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RESSALVA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - STJ Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pedido de constrição judicial. Indeferimento sob o fundamento de que a fazenda não demonstrou que a penhora requerida não comprometeria o plano de recuperação judicial. Análise que compete, em momento posterior, ao juízo da recuperação judicial, que poderá, se assim entender ser o caso, determinar a substituição da garantia, na hipótese de a constrição ter recaído sobre"bem de capital essencial à manutenção da atividade econômica. Recurso provido.
I - Caso em exame Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Classic Amenities Indústria e Comércio Ltda. contra decisão em Execução Fiscal que rejeitou pedido de suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que atos constritivos que possam afetar o plano de recuperação devem ser decididos por juízo próprio. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em execução fiscal, em que a executada contesta decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alega necessidade de cooperação mútua conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, e nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). ... ()
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11 - TJPR eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE INTERPRETAÇÃO DOS OPERADORES DO DIREITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SIRVAM DE MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sando pela via dos embargos de declaração na decisão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os pontos suscitados nos embargos de declaração foram abordados no acórdão embargado, em fundamentação clara, coesa e suficiente.5. A insurgência da parte embargante reflete mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.6. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão seja fundamentada e aborde as questões relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades internas na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 69 e CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 84.346/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.02.2018; TJPR, 3ª C.Cível - 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 02.07.2019; TJPR, 3ª C.Cível - 0079224-36.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 28.05.2019; TJPR, 3ª C.Cível - 0015195-72.2017.8.16.0013, Rel. Doutor Osvaldo Nallim Duarte, j. 19.03.2019; TJPR, 3ª C.Cível - EDC - 498369-1/02, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 04.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a correção de um erro na decisão anterior. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erro, contradição ou omissão na decisão anterior, pois a questão já tinha sido bem analisada. A recorrente apenas mostra descontentamento com a decisão, mas isso não é motivo para mudar o que já foi decidido pelo recurso utilizado. Assim, o Tribunal decidiu não acolher os Embargos de Declaração, mantendo a decisão anterior.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112 /2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos constritivos. Controle posterior do juízo universal. Lei 11.101/2005. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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14 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES DE DESACATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA -COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CTN, art. 204, a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperaçãojudicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Adequação. Competência do juízo especializado. Acórdão recorrido pela manutenção do ato constritivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa administrativa. Redução superveniente. Retroação da norma mais benéfica. Fundamento constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RESSALVA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência da FESP em face de r. decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que a executada se encontra em Recuperação Judicial. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência de vícios. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Suspensão. Descabimento.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
