Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Classic Amenities Indústria e Comércio Ltda. contra decisão em Execução Fiscal que rejeitou pedido de suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que atos constritivos que possam afetar o plano de recuperação devem ser decididos por juízo próprio. ... (Continua)