Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em execução fiscal, em que a executada contesta decisão de primeiro grau que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alega necessidade de cooperação mútua conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, e nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). ... (Continua)