Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros/dinheiro. Acórdão recorrido pela possibilidade e pela submissão ao juízo da recuperação. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No processo executivo fiscal, a ordem de penhora de ativos... (Continua)