Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112 /2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora.... (Continua)