Lei 12.594/2012, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO INTEGRALMENTE ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o disposto na Lei 12.594/2012, art. 46, II, a medida socioeducativa será declarada extinta quando realizada a sua finalidade. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS OBJETIVOS DO PIA. FRAGILIDADES NOS EIXOS ESCOLAR E PROFISSIONALIZANTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DO SINASE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada a jovem que alcançou a maioridade e cumpriu parcialmente os objetivos estabelecidos em seu Plano Individual de Atendimento (PIA). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A VIAS DE FATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA- MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAÕ - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PEDIDO PREJUDICADO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS. CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PARA PRIVATIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO LEI 12.594/2012, art. 46. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ACOLHIDA, SENDO IMPERIOSA A SUA CORREÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE E EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, COM PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO AFASTAM O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO LEI 12.594/2012, art. 46, III, § 1º, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E TAL CARACTERÍSTICA NÃO DESAPARECE COM O SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, TANTO QUE PODE SER APLICADA AO JOVEM ATÉ QUE COMPLETE 21 ANOS, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 5º, DO ECA. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFERÊNCIA AO CP, art. 69 NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REPRESENTADO/APELANTE. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma.  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NO CASO.

1. O ECA PREVÊ SEREM APLICÁVEIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ OS 21 ANOS DE VIDA (ART. 121, § 5º). ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE INFRATOR. LIBERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO. FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E TAL CARACTERÍSTICA NÃO DESAPARECE COM O SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, TANTO QUE PODE SER APLICADA AO JOVEM ATÉ QUE COMPLETE 21 ANOS DE IDADE, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO Lei 12.594/2012, art. 46 (SINASE), TAMPOUCO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA EM SEDE DE REMISSÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DO INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA POR PARTE DA ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 

Em se tratando de remissão imprópria, isto é, com a imposição de medida socioeducativa a ser cumprida pela adolescente, o processo só será declarado extinto após o devido cumprimento da medida aceita, podendo ser reativado para seguimento da ação apuratória em caso negativo. E não era necessária a realização prévia de audiência de justificação, pois não se cuida aqui de regressão de medida socioeducativa já imposta em sentença, mas de mera revogação de benefício processual ofertado pelo Ministério Público e aceite pela adolescente, mas por ela não cumprido - cuja consequência é a mera retomada do curso da ação, pois já ofertada representação. Tampouco há que se falar em extinção da medida socioeducativa pela perda de objeto, sob o argumento de que, ante a passagem de tempo razoável desde o fato, já não haveria objetivo socioeducativo a ser perseguido em eventual medida a ser cumprida neste momento. Afinal, somente se poderia cogitar da extinção do feito sem resolução do mérito, caso tivesse a representada atingido 21 anos de idade (art. 121, §5º, do ECA), ou se já estivesse cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto (Lei 12.594/2012, art. 46, III), ou ainda se houvesse sido a pretensão socioeducativa fulminada pela prescrição. Nenhuma dessas hipóteses ocorre nos autos. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ATINGIMENTO DA FINALIDADE EDUCATIVA. TRANSCURSO DE TEMPO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL AUTORIZE O MAGISTRADO A DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CASO DE O MAIOR DE 18 ANOS RESPONDER A PROCESSO-CRIME (LEI 12.594/12, art. 46, § 1º), ISSO NÃO TEM O ALCANCE DE AUTORIZAR PRONTAMENTE A EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE À APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (PROCESSO DE CONHECIMENTO), DESTINANDO-SE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL PRECIPUAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 12.594/2012. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO INTEGRALMENTE ATINGIDA. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E DE RESSOCIALIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E TAL CARACTERÍSTICA NÃO DESAPARECE COM O SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, TANTO QUE PODE SER APLICADA AO JOVEM ATÉ QUE COMPLETE 21 ANOS, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO Lei 12.594/2012, art. 46 (SINASE), TAMPOUCO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de droga. Pleito de extinção ou suspensão em razão de cometimento de novo crime após a maioridade. Não cabimento. Decisão do tribunal de origem devidamente fundamentada. Habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 217-A com a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, DETERIOROU O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MENDES, CONSISTENTE EM PORTAS, CADEADO E GAVETA DO ALMOXARIFE DO ABRIGO MUNICIPAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE À PROXIMIDADE DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE SER O RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, (4) ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTADO FOI ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELOS DEMAIS COMPARSAS, (5) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (6) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, (7) SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. IRRELEVANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS), CONSIDERANDO QUE AS DISPOSIÇÕES DO ECA ENCERRAM REGRAS DE CARÁTER ESPECIAL, AS QUAIS AFASTAM AS NORMAS GERAIS INTRODUZIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE POLICIAL. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELATÓRIO PSICOLÓGICO ATESTANDO QUE O RECORRENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, OU MESMO QUE TENHA SIDO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA ESSA FINALIDADE. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NOS TERMOS Da Lei 12.594/2012, art. 46, IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PRATICADA PELOS DEMAIS ADOLESCENTES INFRATORES. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO DEIXAM CLARO QUE O REPRESENTADO E OS COMPARSAS UNIRAM ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL, NÃO SENDO RELATADA QUALQUER ANIMOSIDADE ENTRE ELES. REPRESENTADO QUE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECORRENTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INDICANDO QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA A MAIS ADEQUADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.