Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A VIAS DE FATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA- MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAÕ - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PEDIDO PREJUDICADO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. ... (Continua)