Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ATINGIMENTO DA FINALIDADE EDUCATIVA. TRANSCURSO DE TEMPO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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