Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE E EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, COM PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO AFASTAM O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO LEI 12.594/2012, art. 46, III, § 1º, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.