Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E TAL CARACTERÍSTICA NÃO DESAPARECE COM O SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, TANTO QUE PODE SER APLICADA AO JOVEM ATÉ QUE COMPLETE 21 ANOS, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 5º, DO ECA. ... ()
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