Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFERÊNCIA AO CP, art. 69 NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REPRESENTADO/APELANTE. ... ()
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