Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 12.594/2012. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO INTEGRALMENTE ATINGIDA. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E DE RESSOCIALIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. DECISÃO MANTIDA.... ()
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