Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E TAL CARACTERÍSTICA NÃO DESAPARECE COM O SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, TANTO QUE PODE SER APLICADA AO JOVEM ATÉ QUE COMPLETE 21 ANOS, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO Lei 12.594/2012, art. 46 (SINASE), TAMPOUCO PRESCRITA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.... (Continua)