Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS OBJETIVOS DO PIA. FRAGILIDADES NOS EIXOS ESCOLAR E PROFISSIONALIZANTE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS DO SINASE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada a jovem que alcançou a maioridade e cumpriu parcialmente os objetivos estabelecidos em seu Plano Individual de Atendimento (PIA). ... (Continua)