Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL AUTORIZE O MAGISTRADO A DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NO CASO DE O MAIOR DE 18 ANOS RESPONDER A PROCESSO-CRIME (LEI 12.594/12, art. 46, § 1º), ISSO NÃO TEM O ALCANCE DE AUTORIZAR PRONTAMENTE A EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE À APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (PROCESSO DE CONHECIMENTO), DESTINANDO-SE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL PRECIPUAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.... (Continua)