Lei 11.445/2007, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. CEDAE e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelos interposto pelas rés. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 24 (vinte e quatro) economias e de um único hidrômetro. Causa sob a proteção do CDC. Revisão da tese relativa ao Tema 414 do C. STJ. Licitude da adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) em condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro. Inteligência dos lei 11.445/2007, art. 29 e lei 11.445/2007, art. 30, bem como do Decreto 7.217/2010. Recurso Especial 1.166.561 que não apreciou as normas estabelecidas pelo Decreto 7.217/2010, assim como a Súmula 191 deste Tribunal. O mencionado decreto não teve sua eficácia suspensa, não havendo motivo para negar-lhe vigência. Possibilidade de aplicação de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Honorários recursais não aplicáveis a espécie. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. HÁBITO DE MEDIÇÃO ÚNICA EM IMÓVEL COM DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS. LICITUDE DO MODELO TARIFÁRIO ADOTADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, relacionados a suposta cobrança indevida de tarifas de água, bem como à interrupção do fornecimento do serviço. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA IGUA RIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), TEM-SE QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ, ORA APELANTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DA NOVA TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA 414 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que está recebendo faturas referentes à prestação de serviços de água, porém sem a instalação do hidrômetro e sem que o serviço fosse prestado à sua residência. Por isso, requer que a parte ré seja condenada a promover a instalação do hidrômetro, a desconstituição das cobranças, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE SUMULAR 412 DO STJ. APLICAÇÃO DE TOI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BOMBA DÁGUA. NULIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO. ENUNCIADOS SUMULARES 199, 230, 254, 256 E 330, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recorre o autor, pugnando pela inclusão na planilha de execução todos os valores pagos nos últimos dez anos e não apenas nas faturas juntadas aos autos, bem como pela condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, pois sofreu a aplicação de TOI e cobrança de multa de forma arbitrária; apela também a parte ré (CEDAE e AGUAS DO RIO), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, após a revisão do Tema 414/STJ, e ausência de dano moral indenizável. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Alvarenga Peixoto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum ajuizada contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada contra a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa fixa de água e esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas de condomínio que possui hidrômetro único. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ. REVISÃO DO TEMA 414 DO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. CONDOMÍNIO FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LICITUDE DA ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30, BEM COMO DO DECRETO N º 7.217/2010. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E USO DE FONTE ALTERNATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança mensal de tarifa mínima de fornecimento de água, mesmo diante da inexistência de hidrômetro e da utilização de poço artesiano pela parte autora. Pleiteou-se a declaração de inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima pela simples disponibilização do serviço, com base na Súmula 152/TJRJ. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO. CORTE. COBRANÇAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada contra a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O pedido visava à declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa fixa de água e esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, sustentando ausência de previsão legal e abusividade da prática. A sentença rejeitou os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado por condomínio edilício composto por 349 unidades e 350 economias para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de água e esgoto calculada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, determinando o refaturamento e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE AUTORA QUE INTIMADA A RECOLHER EM DOBRO AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL, QUEDOU-SE INERTE. DESERÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. AUTOR ALEGANDO QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR ESTIMATIVA, O QUE SERIA INDEVIDO, TENDO EM VISTA DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSUMIDOR QUE, EM VERDADE, VEM SENDO COBRADO PELA TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE MESMO SEM TER O FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR USAR POÇO ARTESIANO, ESTARIA SENDO COBRADA PELO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO PARA VERIFICAR SE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO É DISPONIBILIZADO NA UNIDADE DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pela concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora alegou cobrança indevida de tarifa mínima de água, pois utiliza poço artesiano e não solicitou o religamento do serviço pela nova concessionária. A sentença determinou o cancelamento da matrícula e dos débitos, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, e a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO DA TARIFA. CONDOMÍNIO CONTENDO 420 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. RESP REPETITIVO 1.937.887/RJ, TEMA 414. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TESES FIXADAS. RÉ QUE ADOTA CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.445/2007, ART. 30, III, E COM O DECRETO ESTADUAL 553/1976, ART. 96, III. CRITÉRIO RESPALDADO NAS TESES FIRMADAS PELO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando à repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades condominiais, tendo o Condomínio autor um único hidrômetro. 2. O STJ julgou o REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo, Tema 414, tendo procedido à releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto e fixado as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 3. A ré adota como critério de cobrança a quantidade mínima de consumo multiplicada pelo número de unidades, que, no caso, é o número de economias, em consonância com a Lei 11.445/2007, art. 30, III, e com o Decreto Estadual 553/1976, art. 96, III, estando tal critério respaldado pelas teses firmadas pelo STJ, sendo, portanto, lícito. 4. Em razão do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido. 5. Desprovimento ao recurso do autor e provimento ao recurso da ré.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por condomínio em face de das concessionárias de fornecimento de água e esgoto. visando à condenação das rés à cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva proporcional ao número de economias, bem como à devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do modelo tarifário aplicado e determinando a restituição simples. Ambas as rés e o autor apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior; (iii) estabelecer os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida em razão da modulação definida pelo STJ no julgamento do Tema 414. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, fixou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em condomínios com hidrômetro único, acrescida de parcela variável se houver consumo superior ao somatório das franquias mínimas, sendo vedado o modelo híbrido que aplica a progressividade sobre o consumo médio por unidade. A concessionária aplica corretamente o modelo tarifário validado pelo STJ, com cobrança da tarifa mínima por economia, mesmo em caso de consumo inferior ao total das franquias, o que justifica a improcedência dos pedidos. A restituição em dobro exige má-fé do fornecedor, não configurada no caso concreto, motivo pelo qual se afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A tutela provisória que impôs o modelo híbrido deve ser revogada, mas, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 414/STJ, é vedada qualquer cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor durante sua vigência. A alegação de ausência de sucessão empresarial não afasta a legitimidade da nova concessionária para responder por atos praticados no curso da concessão, conforme entendimento consolidado no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos das rés providos. Prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, conforme tese firmada na revisão do Tema 414/STJ. É vedado o modelo híbrido de cobrança que aplica a progressividade tarifária sobre o consumo médio por unidade condominial. A restituição em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de má-fé do fornecedor, o que não se verifica quando a cobrança segue modelo posteriormente validado pelo STJ. A revogação de tutela antecipada que impõe modelo híbrido de cobrança não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor durante sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ VINHA ADOTANDO A COBRANÇA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA TESE FIXADA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual a demandante se insurge em face da cobrança do consumo de água consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por condomínio residencial em face de concessionárias de fornecimento de água, visando a: (i) condenação da parte ré a efetuar a cobrança de tarifas com base no consumo real indicado no hidrômetro único, com observância da média de economias para aplicação da progressividade tarifária; (ii) devolução em dobro dos valores pagos a maior nos últimos dez anos; e (iii) abstenção da ré em emitir faturas com período inferior a 30 dias. A sentença julgou procedentes os pedidos. As rés interpuseram apelações sustentando, em síntese, a legalidade do modelo tarifário adotado conforme revisão do Tema 414/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro das quantias pagas a maior em razão da referida cobrança; e (iii) estabelecer se a ré deve se abster de emitir faturas com intervalo inferior a 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, ao revisar o Tema 414, firmou a tese de que é lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, sendo devida também parcela variável caso o consumo global exceda a soma das franquias mínimas. É ilegal o modelo de cobrança híbrido, que considera o consumo global dividido pelo número de unidades para aplicação da progressividade, conforme vedado na nova redação do Tema 414/STJ. O modelo tarifário adotado pela concessionária nos autos ¿ cobrança da tarifa mínima individual por economia, com eventual acréscimo da parcela variável ¿ corresponde exatamente ao método validado pelo STJ na revisão do Tema 414. Não há fundamento para a devolução em dobro dos valores pagos, uma vez que a cobrança observou a legalidade e a boa-fé, além de a concessionária ter agido de acordo com o modelo aceito judicialmente após a revisão da jurisprudência. O deferimento de tutela antecipada em favor do autor, que impôs o modelo híbrido de cobrança, deve ser revogado à luz da tese firmada pelo STJ, sendo vedada, contudo, a cobrança retroativa de valores eventualmente pagos a menor, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Superior. A alegação de ausência de sucessão empresarial entre as rés não altera o julgamento, haja vista que ambas praticaram atos diretamente relacionados ao objeto da ação, sendo partes legítimas para compor a lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único, conforme estabelecido pelo STJ na revisão do Tema 414. É indevida a adoção do modelo híbrido de cobrança que divide o consumo global pelo número de unidades para aplicação da progressividade tarifária. Não é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior quando a cobrança se der com base em modelo tarifário posteriormente validado pelo STJ. A revogação da tutela antecipada que impôs modelo de cobrança incompatível com a tese firmada no Tema 414 não autoriza cobrança retroativa dos valores eventualmente pagos a menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; Lei 11.445/2007, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 25.06.2024 (Revisão do Tema 414/STJ).... (Continua)