Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO. CORTE. COBRANÇAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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