Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. HÁBITO DE MEDIÇÃO ÚNICA EM IMÓVEL COM DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS. LICITUDE DO MODELO TARIFÁRIO ADOTADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, relacionados a suposta cobrança indevida de tarifas de água, bem como à interrupção do fornecimento do serviço. ... ()
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