Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Alvarenga Peixoto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum ajuizada contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote