Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada contra a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O pedido visava à declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa fixa de água e esgoto multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, sustentando ausência de previsão legal e abusividade da prática. A sentença rejeitou os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. ... ()
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