Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). HIDRÔMETRO ÚNICO. CONSUMO DE ÁGUA FATURADO COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E VERBETE SUMULAR 412 DO STJ. APLICAÇÃO DE TOI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BOMBA DÁGUA. NULIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO. ENUNCIADOS SUMULARES 199, 230, 254, 256 E 330, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recorre o autor, pugnando pela inclusão na planilha de execução todos os valores pagos nos últimos dez anos e não apenas nas faturas juntadas aos autos, bem como pela condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, pois sofreu a aplicação de TOI e cobrança de multa de forma arbitrária; apela também a parte ré (CEDAE e AGUAS DO RIO), sustentando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, após a revisão do Tema 414/STJ, e ausência de dano moral indenizável. ... (Continua)