Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ. REVISÃO DO TEMA 414 DO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ. CONDOMÍNIO FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LICITUDE DA ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), BEM COMO UMA PARCELA VARIÁVEL QUANDO O CONSUMO SUPERAR A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30, BEM COMO DO DECRETO N º 7.217/2010. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.