Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONCESSIONÁRIA QUE JÁ VINHA ADOTANDO A COBRANÇA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA TESE FIXADA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por meio da qual a demandante se insurge em face da cobrança do consumo de água consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... ()
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