Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral, na qual a parte autora alega, em síntese, que está recebendo faturas referentes à prestação de serviços de água, porém sem a instalação do hidrômetro e sem que o serviço fosse prestado à sua residência. Por isso, requer que a parte ré seja condenada a promover a instalação do hidrômetro, a desconstituição das cobranças, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)