Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente o pedido formulado por condomínio edilício composto por 349 unidades e 350 economias para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de água e esgoto calculada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, determinando o refaturamento e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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