Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A EFETUAR A COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO EM HIDRÔMETRO, SEM MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MAS COM A APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA, E A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REVISÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 414. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, DESDE QUE RESPEITADA A FRANQUIA DE CONSUMO. ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA QUE ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. MÉTODOS ALTERNATIVOS, COMO O CONSUMO REAL GLOBAL E O CONSUMO REAL FRACIONADO, QUE FORAM CONSIDERADOS ILEGAIS PELO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N º 191 DESTE TJRJ. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE REFORMA, POR HAVER ADOTADO A METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO REAL FRACIONADO, VEDADA PELO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.