1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, consistentes em proibição de aproximação e contato com as vítimas, além de comparecimento a programas de reeducação. ... ()
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2 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO - NATUREZA DAS MEDIDAS - AUTÔNOMAS E SATISFATIVAS - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1.
Nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, § 4º, No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é suficiente à comprovação da situação de risco e, por conseguinte, ao deferimento de medidas protetivas de urgência, as quais vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral que as ensejou. 2. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são autônomas e satisfativas e sua aplicação não está vinculada à instauração de inquérito ou à propositura de eventual ação, uma vez que o que se busca com a providência de urgência, precipuamente, é resguardar a integridade física e moral da vítima. Portanto, independentemente da propositura de Ação Penal, a concessão ou manutenção das medidas pelo Poder Judiciário garante o direito da vítima à proteção de sua integridade física e psicológica. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: INCAPACIDADE CIVIL - REJEIÇÃO. MÉRITO: TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA REFORMAR DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LIMINAR RATIFICADA.
1.Embora tenha sido ajuizada ação de interdição e curatela, ainda não houve sentença nem concessão de curatela provisória. Assim, não se pode contestar a validade da procuração ou a capacidade civil apenas com base no laudo médico apresentado. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - DESCABIMENTO.
-Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que a sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU COAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.
-Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que a sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS POR FILHA CONTRA MÃE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA COMETIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO IMPRÓPRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO O CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE MANTÊM OU REVOGAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO. 2) REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E A REVOGAÇÃO DAS INJUNÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE QUE ADENTRA AO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação, considerando-o impróprio, em ação penal relacionada a violência cometida em contexto doméstico. A defesa argumenta que a decisão carece de fundamentação e que a apelação é o recurso cabível, pleiteando a reforma da decisão, a anulação das medidas protetivas e o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto, considerando a manutenção das medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é cabível contra decisões que mantêm ou revogam medidas protetivas de urgência, conforme entendimento majoritário deste Tribunal.4. A decisão que não recebeu o recurso de apelação foi reformada para que o apelo interposto pelo recorrente seja recebido.5. O pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta e revogação das injunções não foi acolhido, pois adentra ao mérito do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para receber o recurso de apelação.Tese de julgamento: É cabível a interposição de recurso de apelação contra decisões que mantêm ou revogam medidas protetivas de urgência, mesmo que tais decisões não possuam, em regra, natureza terminativa, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 593; Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012384-32.2024.8.16.0131, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000219-09.2025.8.16.0101, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001614-96.2024.8.16.0060, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000338-41.2024.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001130-34.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001644-21.2024.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; Súmula 45/Fonavid.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo recorrente deve ser aceito, pois a decisão anterior que não o recebeu estava errada. O juiz entendeu que a apelação é o recurso certo para contestar decisões sobre medidas protetivas em casos de violência doméstica. No entanto, o pedido do recorrente para que a conduta dele fosse considerada atípica e para revogar as medidas protetivas não foi aceito, pois isso envolve o mérito do caso, que será analisado na apelação. Assim, o tribunal reformou a decisão anterior, permitindo que o recurso de apelação seja analisado.... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO CONCRETO E ATUAL À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. IMPROCEDÊNCIA.
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS OFENSIVAS. APARIÇÕES REPETIDAS EM LOCAIS FREQUENTADOS PELA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA.
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO - RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REVISÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO - MEDIDA PEDAGÓGICA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
1.A apelação é o recurso adequado contra a decisão que manteve as medidas protetivas concedidas, extinguindo o feito com arquivamento e baixa na distribuição. Manejo de agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando-se a ausência de erro grosseiro e má-fé, tendo, ainda, o recurso inadequado sido interposto dentro do prazo legal previsto para o remédio processual correto. ... ()
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13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IRMÃ E IRMÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE RISCO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA.
1. a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º dispõe que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. PERSISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.
-Não há irregularidade na concessão das medidas baseada na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sendo certo que a sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. ... ()
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18 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Requisitos configurados. Reclamação provida.
I. Caso em exame. ... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.
Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática de crimes de ameaça, vias de fato e furto, visando a revogação da prisão preventiva decretada pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR, sob a alegação de ausência de risco à ordem pública e descumprimento de medidas protetivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante do descumprimento de medidas protetivas e da gravidade dos crimes imputados ao acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada devido ao descumprimento de medidas protetivas e à gravidade dos crimes de ameaça e violência doméstica.4. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima.5. A decisão está fundamentada em provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.6. A manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, especialmente diante do descumprimento de medidas protetivas e da periculosidade do agressor.7. As medidas cautelares alternativas não são suficientes diante da periculosidade do acusado e do histórico de descumprimento das obrigações impostas.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 994.667, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC 985.415, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, HC 550.194, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 607/STJ.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023.
Em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. Precedentes do STJ. A recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Nesse sentido, o art. 19, §4º, da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei 14.550/2023. ... ()
