Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO - NATUREZA DAS MEDIDAS - AUTÔNOMAS E SATISFATIVAS - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. 1.

Nos termos da Lei 11.340/06, art. 19, § 4º, No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é suficiente à comprovação da situação de risco e, por conseguinte, ao deferimento de medidas protetivas de urgência, as quais vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral que as ensejou. 2. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são autônomas e satisfativas e sua aplicação não está vinculada à instauração de inquérito ou à propositura de eventual ação, uma vez que o que se busca com a providência de urgência, precipuamente, é resguardar a integridade física e moral da vítima. Portanto, independentemente da propositura de Ação Penal, a concessão ou manutenção das medidas pelo Poder Judiciário garante o direito da vítima à proteção de sua integridade física e psicológica. ... (Continua)