Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, consistentes em proibição de aproximação e contato com as vítimas, além de comparecimento a programas de reeducação. ... ()
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